Processo 0843079-59.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: nt3civ@tjrn.jus.br Processo n.º 0843079-59.2024.8.20.5001 Requerente: REQUERENTE: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e outros Requerido: REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NATAL SUTURA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. e CARLOS ALBERTO DUARTE DE MOURA FILHO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Os exequentes requereram o cumprimento da sentença, indicando o valor atualizado do débito e postulando a intimação da executada para pagamento voluntário, bem como para indicar o local de devolução do veículo objeto da demanda. Antes mesmo da análise do pedido inicial de cumprimento de sentença, a executada requereu a designação de audiência de conciliação, alegando possuir interesse na composição amigável do litígio. Os exequentes manifestaram-se contrariamente ao pedido, requerendo o regular prosseguimento da fase executiva. É o que importa relatar. A pretensão de designação de audiência de conciliação não merece acolhimento neste momento processual. Com efeito, o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, não havendo previsão legal que imponha a realização de audiência de conciliação antes da adoção das providências executivas previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Ademais, as partes encontram-se regularmente representadas por advogados constituídos, circunstância que não impede eventual composição extrajudicial a qualquer tempo, independentemente da intervenção judicial por meio de audiência específica. Nada obsta que, sobrevindo acordo entre as partes, este seja posteriormente submetido à homologação judicial. Dessa forma, o requerimento de designação de audiência revela-se incompatível com o atual estágio processual, devendo o feito prosseguir regularmente. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a executada, por intermédio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 399.145,70 (trezentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada pelos exequentes (ID 188877679), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, considerando que a sentença condicionou a restituição do valor pago à devolução do veículo livre de ônus, intime-se a executada para informar o local e as condições para recebimento do automóvel objeto da lide, requerendo o que entender de direito acerca da forma de cumprimento da obrigação recíproca estabelecida no título executivo judicial. Advirta-se que o não pagamento voluntário acarretará a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito

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