Processo 0843089-76.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0843089-76.2026.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. C. S. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO SENATORI - SP336587 REU: M. G. S. N. Advogado do(a) REU: WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA - MA23702 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por B. C. S. em face de M. G. S. N.. As partes apresentaram petição conjunta, noticiando a celebração de acordo destinado à composição integral da controvérsia e à quitação do contrato nº AU0000656823. Conforme pactuado, o requerido assumiu a obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 29.414,91 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e um centavos), além da quantia de R$ 2.516,23 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), referente aos honorários advocatícios. Requereram a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui meio legítimo de solução dos conflitos e deve ser estimulada sempre que possível. No caso, as partes são capazes, encontram-se devidamente representadas e celebraram acordo relativo a direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo, em princípio, vício ou ilegalidade que impeça sua homologação. O comparecimento espontâneo do requerido supre eventual ausência ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A homologação da transação implica resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre B. C. S. e M. G. S. N., constante do ID 185426082, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Declaro suprida a citação do requerido, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos. Sem custas. Recolham-se os mandados de busca e apreensão eventualmente expedidos e ainda não cumpridos.. Eventual inadimplemento autorizará o desarquivamento dos autos e a adoção das medidas executivas cabíveis, observados os termos do acordo homologado. Considerando que as partes requereram conjuntamente a homologação e renunciaram expressamente ao prazo recursal, reconheço a preclusão lógica quanto à impugnação do conteúdo da transação. Certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

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