Processo 0843093-80.2023.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0843093-80.2023.8.14.0301 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: João Maria Sacramento Executado: Município de Belém DECISÃO Recebo os autos como substituto automático da Dra. Rachel Rocha Mesquita, diante da suspeição declarada por ela (ID 170764285). Torne-se sem efeito a decisão interlocutória anterior (ID 166173122). Passo a proferir nova decisão sobre a impugnação apresentada
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