Processo 0843124-12.2021.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843124-12.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE EMANOEL SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WELLINGTON BRAGA DA ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora afirma ser servidor público estadual, Tenente da Polícia Militar do Maranhão, inscrito no PASEP sob o nº 1.702.361.075-6. Relata que, ao tentar sacar o saldo de sua conta vinculada em 08 de agosto de 2018, recebeu apenas R$ 462,56. Argumenta que o valor é irrisório e incompatível com seu tempo de contribuição, iniciado em 1986. Sustenta que em agosto de 1988 possuía saldo de Cz$ 23.637,00, montante que teria sido indevidamente suprimido ou mal gerido pela instituição financeira. Requer a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, extratos e microfilmagens. O benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido. Após interposição de Agravo de Instrumento, o recurso foi provido para conceder a benesse à parte autora, com trânsito em julgado certificado em 09/08/2024. Citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, a impugnação ao valor da causa e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, afirmando que atua como mero prestador de serviços por ordem do Conselho Diretor do Fundo. Alegou que os débitos registrados correspondem a pagamentos de rendimentos realizados ao longo dos anos, seja por crédito em conta ou em folha de pagamento (FOPAG). Refutou a existência de ato ilícito e do dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e destacando a ausência de prova sobre a regularidade dos depósitos de 1986. O processo foi suspenso em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do paradigma pela Corte Superior, o feito retomou seu curso regular, vindo os autos conclusos. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA O feito comporta julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Nesse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela instituição financeira ré. Conforme a jurisprudência vinculante estabelecida no Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia sobre desfalques no PASEP não demanda perícia técnica para a reconstrução de cálculos, mas sim a prova da natureza dos lançamentos. A prova pericial seria inócua para suprir a ausência de demonstração, pela parte autora, do não recebimento de valores creditados em sua conta pessoal ou em folha de pagamento. O ônus de provar tais fatos, de natureza documental (contracheques e extratos bancários), recai sobre o participante, nos termos da tese firmada pelo STJ. Uma análise pericial apenas…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.