Processo 0843156-89.2023.8.12.0001

Recurso Extraordinário nº 0843156-89.2023.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Agilfarma Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Prime Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: G.B. Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Procifar Distribuidora de Material Hospitalar LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Fenergy Comércio de Produtos Médico Hospitares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Comercial Mostaert Ltda. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Oncorio Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Bioshop Produtos Hospitalares S.a. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Anbioton Importadora Ltda. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2026.

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