Processo 0843200-11.2023.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Operadora de Planos Privados de Saúde - Santa Casa Saúde Ltda., apenas para reconhecer o excesso de execução quanto à incidência indevida de juros moratórios sobre a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, afastando-se a aplicação de juros de mora sobre o valor da causa utilizado como parâmetro para a fixação dos honorá
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