Processo 0843257-40.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DILCE DE OLIVEIRA PEREIRA, devidamente qualificada e representada pela Defensoria Pública do Estado, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e do ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega, em síntese, qu
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