Processo 0843260-48.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO C[IVEL Nº. 0843260-48.2017.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR APELADO: KLAUS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (sucessora de J. Kilder Construções e Serviços Ltda.) ADVOGADO: BENEVENUTO MARQUE SEREJO NETO (OAB/MA 4.022) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. TÍTULO
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