Processo 0843268-69.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DEBORA DA ROCHA AYRES, devidamente qualificada e representada pela Defensoria Pública do Estado, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e do ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega, em síntese, que se encon
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