Processo 0843279-06.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM PROCESSO Nº 0843279-06.2023.8.14.0301 AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: ADEMAR MARINHO HORTENCIO JUNIOR REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ E SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO ADEMAR MARINHO HORTENCIO JUNIOR ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO PARÁ e da SECRETARIA D
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