Processo 0843285-63.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0843285-63.2024.8.18.0140 RECORRENTE: ANDRE LUCAS SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0843285-63.2024.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA
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