Processo 0843291-39.2020.8.15.2001
TJPB • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0843291-39.2020.8.15.2001 [Nao Cumulatividade] EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO LEGAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. MULTA
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