Processo 0843306-02.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos... Art. 357, I, do CPC 1.1 Ausência de interesse de agir A ausência de aviso de sinistro ou requerimento administrativo para recebimento do seguro não constitui objeção de ordem processual, pois, nesse caso, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda. Ademais, pela contestação apresentada a parte requerida não realizaria a quitação do contrato por meio do pagamento do prêmio pela via administrativa, especialmente porque, como visto, contestou o mérito,
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