Processo 0843308-36.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0843308-36.2024.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Homologatória de Acordo em Ação Coletiva promovido por Maria das Graças Soares da Silva contra a Paraíba Previdência (PBPREV), objetivando o recebimento de valores retroativos decorrentes do acordo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 0849908-15.
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