Processo 0843316-28.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0843316-28.2026.8.14.0301 DECISÃO Ab initio, impõe-se a delimitação da competência jurisdicional desta Unidade Judiciária para o processamento e julgamento da presente lide, afastando-se, de plano, qualquer vício proces

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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