Processo 0843317-13.2026.8.14.0301
TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0843317-13.2026.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO AMORIM DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Proc. Nº 0843317-13.2026.8.14.0301 O art. 5º, LXXIV, da Constituiçã
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