Processo 0843342-64.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843342-64.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO LOPES PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA - MA25733, LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A REU: AF IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPEND
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