Processo 0843366-29.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0843366-29.2025.8.10.0001 AUTOR: CHARLES E SAMUCA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MAYARA HOLANDA MARTINS PEREIRA - MA20370, LUCAS LOPES TERTULINO - MA18527 REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CHARLES E SAMUCA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, em que requer a concessão de tutela de urgência, consistente em que seja autorizada, a partir desta data, a
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