Processo 0843420-97.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0843420-97.2022.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADA: VOLÚS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUIZ LÁZARO FRANÇA PARREIRA (OAB/GO 31.352) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Ementa: DIRE
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