Processo 0843426-55.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0843426-55.2022.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA MIRANDA MONTENEGRO EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S A Cuida-se de cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada por DANIELA MIRANDA MONTENEGRO em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Proferida sentença no Id 97752580, julgando procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para determinar à ré que arque com todos os custos de tratamento prescrito à autora, que engloba o fornecimento do medicamento RITUXIMABE dose única de 1000MG, arcando com os custos do fornecimento, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 5.000,00. Condenando a ré, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária desde o julgado e juros legais, a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão de Id 174588380, conhecendo do recurso, mas negando-lhe provimento. Petição da parte ré no Id 174588385, na qual foi noticia o depósito efetuado, no valor de R$ 7.103,60, realizado em 10/02/2025 (Id 174588386). Planilha de cálculos no Id 174588387. Certificado o trânsito em julgado no Id 174588389. Petição da parte autora no Id 175853454, pela qual confere quitação conforme cálculos apresentados pelo réu e requer o levantamento do valor depositado. Sentença de extinção do cumprimento de sentença em razão do depósito efetuado pelo réu (Id 188706629). Expedição de alvará no valor de R$ 6.453,92 (Id 196628412). Expedição de alvará no valor de R$ 774,52 (Id 196628414). Extrato de conta judicial com depósito judicial, no valor de R$ 6.458,61, realizado em 08/05/2025 (Id 196628441). Ato ordinatório instando as partes a se manifestarem sobre o referido valor depositado (Id 196628440). Petição da autora no Id 205978211, reiterada no Id 205992256, requerendo o levantamento do valor de R$ 6.458,61. Certificada a expedição dos mandados de pagamentos, conforme indexadores 196628412 e 196628414 (Id 223087220). Despacho determinando a intimação das partes sobre certidão de Id 223087220 (Id 223188823). Petição da parte autora insistindo no levantamento da quantia de R$ 6.458,61 (Id 224319322). Petição da ré juntando comprovante do valor depositado de R$ 7.103,60 (Id 226142750). ASSIM: 1)Diante do levantamento integral do valor da condenação, através dos alvarás de indexadores 196628412 e 196628414, depositado no Id. 226144253 (R$ 7.103,60), cuja quitação foi inclusive dada pela autora em petição de Id. 175853454,nãohá de se falar em valor devido à parte autora. 2)Assim, em derradeira oportunidade, DIGA O RÉU,no prazo de 5 dias, sobre o depósito de Id 196628441, no valor de R$ 6.458,61, realizado em 08/05/2025. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2026. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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