Processo 0843455-96.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843455-96.2018.8.10.0001. APELANTE: MONICA NAUFEL DE SOUSA. ADVOGADOS: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR (OAB/MA 7.774); JOÃO JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR (OAB/MA 5.118). APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRO
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