Processo 0843458-17.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0843458-17.2024.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença homologatória de acordo em ação coletiva, proposto por MERCIA RIBEIRO DE SA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV). A exequente pretende o recebimento de valores retroativos referentes à gratificação denominada Bolsa Desempenho Profissional, reconhecida e
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