Processo 0843471-06.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843471-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA 20658-D REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG 151701 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratação – venda casada – com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Henrique Cardoso De Abreu, em face do Banco BMG, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu contracheque, identificados como “CONTRIB PREV ABERTA - MG SEGUROS”, atribuídos à empresa requerida, sem que tenha havido solicitação ou anuência para a contratação do referido seguro. Informa que jamais requereu a adesão a qualquer seguro, tampouco foi previamente comunicada acerca da contratação, circunstância que evidencia a ausência de consentimento válido. Alega que a requerida inseriu, de forma unilateral, a cobrança no âmbito da folha de pagamento, configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva, em afronta às normas de proteção ao consumidor. Sustenta que os descontos ocorreram no valor de R$ 4,32 (quatro reais e trinta e dois centavos), sendo efetuados indevidamente em prejuízo de sua remuneração. Em contestação, o réu defendeu a regularidade da cobrança, alegando que o autor celebrou voluntariamente o Plano de Pecúlio Individual em 16/07/2004. Juntou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado (ID 154200228). Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela improcedência total e condenação do autor por litigância de má-fé (ID 154198173). Réplica pela parte autora (ID 159668863). Em decisão de saneamento e organização do processo, as preliminares foram rejeitadas e os pontos controvertidos fixados (ID 169568717). Devidamente intimadas, as partes apresentaram alegações finais (IDs 174194129 e 174328301). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da contratação do serviço denominado "CONTRIB PREV ABERTA - MG SEGUROS" e a existência de danos passíveis de indenização. Analisando o conjunto probatório, observo que o banco réu logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito autoral, conforme lhe incumbe o artigo 373, inciso II, do CPC. A instituição financeira colacionou aos autos a Proposta Individual de Inscrição (ID 154200228), datada de 16 de julho de 2004, que contém a assinatura do requerente e a clara descrição do Plano de Pecúlio Individual. A manutenção do contrato por longo período, com descontos sucessivos em folha de pagamento e ausência de insurgência administrativa ou judicial por parte do autor, evidencia comportamento compatível com a aceitação da avença, gerando legítima expectativa de validade por parte do fornecedor, à luz do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Quanto à alegação de venda casada, não há elementos probatórios suficientes a demonstrá-la. O documento de adesão apresentado refere-se especificamente ao plano de pecúlio, possuindo natureza autônoma, inexistindo comprovação de que a contratação tenha sido imposta como condição para aquisição de outro produto. Dessa forma, havendo prova da…

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