Processo 0843505-74.2024.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0843505-74.2024.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
27/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, proposta contra o ESTADO DO PARÁ. Os autores alegam que são militares do Estado do Pará e se inscreveram em 2016 para o Processo de Seleção Interna da Polícia Militar do Estado do Pará, o qual foi regido pelo Edital nº 001/2016 CHO/PMPA, destinando-se ao provimento de 100 (cem) vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais. Afirmam que foram aprovados, mas classificados fora do número inicia

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