Processo 0843569-35.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0843569-35.2018.8.10.0001 Sessão virtual : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Instituto Gerir Advogado : Antonio Ricardo Moreira (OAB/GO 27.647) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRD
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