Processo 0843572-73.2023.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843572-73.2023.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) APELANTE: Município de Campina Grande ADVOGADO: Andrea Nunes Melo – OAB/PB nº 11.771 APELADO: Cecilia Maria Moreira Vasconcellos DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBIL
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