Processo 0843577-31.2026.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0843577-31.2026.8.10.0001 AUTOR: NAIANE DE ARAUJO GARCEZ Advogado do(a) AUTOR: NAIANE DE ARAUJO GARCEZ - MA20703 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por NAIANE DE ARAUJO GARCEZ, objetivando o recebimento de valores decorrentes do exercício como defensor dativo. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão deixou de impugnar a presente execução, alegando, todavia, a incidência, no caso do Tema 1190/STJ, objetivando a sua não condenação em
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