Processo 0843580-84.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0843580-84.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ONOFRE ELETRO LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/RS 13213) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 25292082) interposto por ONOFRE ELETRO LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do
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