Processo 0843622-06.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843622-06.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SALETE SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JEAN ROBERT PEREIRA RODRIGUES - MA25446-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face da Decisão Interlocutória proferida por este Juízo, a qual, diante do julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2.162.222/PE pelo STJ, determinou o levantamento da suspensão processual outrora imposta e delineou a organização da fase instrutória para a correta distribuição do ônus probatório entre as partes. Em sua peça recursal, a instituição financeira embargante assevera a existência de "omissões e contradições" no decisum. Pugna para que este Juízo se manifeste expressamente sobre a aplicação obrigatória dos Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do STJ. Defende, no âmago de sua insurgência, que o reconhecimento do cômputo da prescrição decenal (Temas 1.150 e 1.387) deveria conduzir à decretação imediata da extinção do processo com resolução de mérito, independentemente de dilação probatória, fulcrando-se no art. 487, inciso II, do CPC. Subsidiariamente, pleiteou o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento ficto da matéria (art. 1.025 do CPC), com vistas a aparelhar acesso às instâncias extraordinárias. Devidamente intimada, a embargada apresentou sua resposta, na qual rechaça os argumentos do embargante, asseverando não haver qualquer vício a ser sanado, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Ao final, pugna pela condenação do embargante ao pagamento de multa por interposição de recurso com caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Juízo de Admissibilidade (Art. 1.022 do CPC) Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles CONHEÇO. No mérito, contudo, a pretensão desvela um inaceitável escopo infringente e procrastinatório. É cediço que os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação estritamente vinculada, cuja ratio essendi é o aprimoramento da prestação jurisdicional mediante o expurgo de obscuridades, a elisão de contradições, o suprimento de omissões ou a correção de erros materiais. A jurisprudência do STJ é hialina ao assentar que a via aclaratória não se destina à rediscussão do mérito do ato judicial ou à sobreposição de teses defensivas rechaçadas lógica e cronologicamente pela marcha do processo. A insurgência do Banco do Brasil, travestida de alegação de "omissão", constitui mera tentativa de forçar um prematuro julgamento de improcedência que salteie a vital fase probatória recém-ordenada. 2. Do Enfrentamento dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ: A Prejudicial de Prescrição e a Inviabilidade de Presunção Absoluta da Actio Nata A tese nuclear da instituição financeira reside na premissa de que o Juízo teria se "omitido" ao não decretar a prescrição decenal da pretensão autoral, exigindo a aplicação expressa dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ. O argumento defensivo tangencia a má-fé intelectual. Ao julgar o paradigmático Tema 1.150 (sob a batuta do REsp 1.895.936/TO), o C. STJ sedimentou sim que a pretensão reparatória por…

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