Processo 0843631-79.2022.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença de fls.612-615: ... 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para: a) sanar a omissão apontada, integrando a fundamentação quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem alteração do resultado do julgamento; b) corr
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