Processo 0843641-02.2017.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1 - Dos Embargos de Declaração Opostos pelo Executado (f. 866/871) Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão de f. 854, alegando a presença de omissão, pois ao não conhecer da alegação de excesso de execução apresentada pelos devedores, não foi c
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