Processo 0843647-41.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843647-41.2025.8.20.5001 Polo ativo A. J. R. M. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. N. Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA E PSICOMOTRICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERIORIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 106 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS DO ECA. ÂMBI
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