Processo 0843664-03.2024.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0843664-03.2024.8.19.0002 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: LORENA BORGES GAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Vistos e etc. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Lindalva Carvalho Borges, qualificada na inicial, em face do Município de Niterói. Alega a parte autora que possui 67 (sessenta e sete) anos de idade e é portadora de coronariopatia aterosclerótica obstrutiva univascular (CID I25.1), enfermidade grave que lhe ocasiona insuficiência cardíaca e dores intensas, comprometendo significativamente sua qualidade de vida. Expõe que foi atendida pela rede pública municipal de saúde, sendo encaminhada ao cardiologista, ocasião em que foi formalmente diagnosticada com a referida patologia. Prossegue afirmando que, diante da gravidade do quadro clínico, foi indicada a realização urgente de cirurgia de cateterismo cardíaco, procedimento devidamente solicitado junto à rede pública de saúde do Município de Niterói, sem que houvesse, contudo, a efetiva disponibilização do tratamento necessário. Sustenta que a demora na realização do procedimento colocava em risco sua saúde e sua própria vida, especialmente em razão da idade avançada e da natureza da enfermidade cardíaca. Requer a parte autora a concessão da gratuidade de justiça, bem como tutela de urgência para determinar que o Município de Niterói promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização da cirurgia de cateterismo cardíaco indicada por sua equipe médica, sob pena de multa diária, ou, subsidiariamente, fosse autorizado o custeio do procedimento em rede privada, com posterior ressarcimento pela parte ré. Requer, ainda, a conversão da obrigação de fazer em bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento, em caso de descumprimento da medida. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e pela procedência dos pedidos, para compelir a ré à realização do procedimento cirúrgico indicado. A inicial veio instruída com documentos de ids. 155892715 a 155892731. A gratuidade de justiça foi deferida em id. 156521862, ocasião em que também foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a ré promovesse o procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da autora, nos termos dos relatórios médicos constantes do indexador 155892746 e dos documentos de ids. 155894654 e 155892741, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Manifestou-se o réu em id. 157679679, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que procedimentos cardiológicos de alta complexidade seriam de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da União, inexistindo rede municipal habilitada para a realização da cirurgia pretendida. Requereu, assim, a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, a reconsideração da tutela deferida e a extinção do feito em relação ao Município. Contestação em id. 159833233. Em sua resposta, suscita o réu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, reiterando que o procedimento requerido seria de alta complexidade, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e/ou da União, requerendo a inclusão dos referidos entes no polo passivo e sua exclusão da lide.…

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