Processo 0843682-56.2023.8.12.0001

Vistos, etc. O réu Luis Fernando Pereira do Carmo Reis requereu a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não

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