Processo 0843703-82.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0843703-82.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: C&A MODAS S.A. REPRESENTANTES: ELOISA DE ALMEIDA REGO BARROS CURI (OAB/SP 117304); THAIS FONTOURA LIPINSKI (OAB/SP 307364); LUCIANO BURTI MALDONADO (OAB/SP 6171) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 22511751) interposto por C&A MODAS S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
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