Processo 0843705-95.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Embargos de declaração em Apelação Cível Nº 0843705-95.2019.8.10.0001 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28.05.2026 A 04.06.2026 Embargante: José Benedito Almeida Defensoria Pública Do Estado Do Maranhão – Defensor Rodrigo Gomes De Freitas Pinheiro Embargado: Mauro Sérgio Aranha Duarte Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSS
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