Processo 0843720-08.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843720-08.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 5ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI RELATOR: Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo APELANTE: BRF S.A. e suas filiais ADVOGADO: Dr. Danilo Andrade Maia (OAB/PI nº 13.277) APELADO: ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MA
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