Processo 0843724-71.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0843724-71.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Última publicação
18/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial constante desta ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito que Glaucy Paula Rivarola de Oliveira ajuizou em face da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para: a) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, a quantia paga pela parte requerente para baixar o protesto indevido, com correção monetária a contar da data do desembolso e, juros de

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