Processo 0843725-76.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843725-76.2025.8.10.0001 1º APELANTE/2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE/1º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS 3º APELADO: JOSE IGNACIO DE AZEVEDO FILHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO MARANHÃO e pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra se
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