Processo 0843756-08.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 28/32: (...) Os fatos narrados na inicial não comportam a concessão da tutela de urgência, eis que a parte Requerente realizou o requerimento administrativo em 09/06/2022, portanto, há 04 (quatro anos). Como se não bastasse, Os exames médicos apresentados pela parte Requerente são ainda dos anos de 2019 e 2021, portanto, não permitem a análise da probabilidade do direito alegado com identificação da permanência da incapacidade até o presente momento ou mesmo sua consolidação. Res

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