Processo 0843812-03.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843812-03.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZA DE JESUS SOARES FONTENELLE Advogado do(a) AUTOR: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogados do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715, NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777, THIAGO MASSICANO - SP249821 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A, HELENA RAQUEL CASTRO DE ALMEIDA - MA17165-A Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, GUILHERME VELOSO TEIXEIRA - MG79638 Advogados do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850, PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 Advogado do(a) REU: JOAO BANDEIRA FEITOSA - CE38016 Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada protocolada por IZA DE JESUS SOARES FONTENELLE em face de BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO DO BRASIL SA e OUTROS e partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 97274616) afirma a autora que é psicóloga e recebe a renda bruta mensal de R$ 10.011,84 (dez mil, onze reais e oitenta e quatro centavos), entretanto, encontra-se endividada, pois não consegue adimplir as dívidas de consumo e os compromissos financeiros assumidos sem comprometer o mínimo existencial. Declara que computando as parcelas mensais de todos os empréstimos juntamente com as faturas de cartão, tem um gasto mensal de aproximadamente, R$ 6.425,38 (seis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos, correspondendo a 85% dos rendimentos líquidos. Decisão (ID 103553216) deferindo o pedido de justiça gratuita, deixando para analisar a tutela de urgência na audiência de conciliação. Contestação (ID 1073443237) da requerida Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Meucashcard arguindo ilegitimidade passiva da Lecca e defenderam a regularidade das contratações. As requeridas Ciasprev, Grupo Capital Consig e Clickbank (ID 107563434) arguiram ilegitimidade passiva da holding Capital Consig; impugnaram a gratuidade de justiça e sustentaram que os limites de margem no Maranhão seguem legislação estadual específica, permitindo até 80% de comprometimento total. Banco Master S/A (ID 107669466) arguindo falta de interesse processual, má-fé da autora e legalidade dos descontos de cartão de benefício (limite de 10% exclusivo). Audiência de Conciliação (ID 107720741) tendo sido ausente a Caixa Econômica Federal. Não houve acordo. Foi instaurado formalmente o processo de superendividamento, indeferido a tutela de urgência e determinado que a autora comprovasse pormenorizadamente seus débitos. Contestação do Banco Bradesco S.A (ID 108464980) alegando inaplicabilidade do CDC por se tratar de crédito para fomento e defendeu o ato…

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