Processo 0843854-06.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0843854-06.2026.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Vistos. I – LITISPENDÊNCIA ENTRE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INDIVIDUALIZADOS DE AÇÃO COLETIVA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO ENTRE AS AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL QUE SE LIMITA À FASE DE CONHECIMENTO. DISTINGUISHING ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RESP Nº 1.729
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