Processo 0843858-30.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, apenas para determinar que a concessionária ré promova o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n. XXX.XXX.XXX-XX, no prazo de 24 horas, caso ainda suspenso o serviço, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, a R$ 3.000,00. A medida não impede a cobrança dos débitos existentes pelas vias próprias, nem dispensa a parte autora do pagamento das faturas vincendas. Considerando o horário e
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