Processo 0843872-44.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843872-44.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A parte autora, representada por sua genitora, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado em seu benefício assistencial de Prestação Continuada. Aduz, em síntese, que as contratações são nulas por terem sido realizadas em nome de menor impúbere sem a devida autori
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