Processo 0843901-77.2026.8.20.5001
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Processo: 0843901-77.2026.8.20.5001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de procedimento autônomo de Medidas Protetivas de Urgência manejado sob o rito da Lei nº 11.340/2006 por M. H. C. G. em face de sua nora, Ana Jullyet Fontenele Marçal, diante da notícia de atos de violência psicológica e o
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