Processo 0843903-35.2019.8.10.0001
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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PROCESSO Nº 0843903-35.2019.8.10.0001 AUTOR: EULALIA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (IRDR - Tema 11) já teve seu mérit
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