Processo 0843928-60.2026.8.20.5001
TJRN • Embargos de Terceiro Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843928-60.2026.8.20.5001 EMBARGANTE: GUILHERMO MANFIO DORO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por GUILHERME MANFIO DORO, por meio dos quais este se insurge contra a sentença de Id nº 190206919, alegando que o mencionado ato decisório encontra-se eivado por omissão e cont
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