Processo 0843938-48.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843938-48.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO COELHO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MYCEIA VIANA DA CUNHA ALMEIDA - OAB MA27805 REU: MARIA CLEMENCIA SOUZA DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO PERPETUO SOCORRO COELHO RIBEIRO em face de MARIA CLEMENCIA SOUZA todos devidamente qualificados nos autos. Era o que cabia relatar. Decido. 1. Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum. A petição inicial é formalmente regular, atendendo aos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo pedido liminar pendente de apreciação. 2. Portanto, determino o regular prosseguimento do feito. 3. Verifico que a parte autora declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 4. Ausentes elementos que infirmem a presunção legal, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 5. Em consequência, fica a parte autora dispensada do recolhimento de custas processuais, taxas judiciárias e despesas necessárias à prática de atos processuais, inclusive aquelas relativas à realização de pesquisas e diligências por meio dos sistemas informatizados disponibilizados a este Juízo, sem prejuízo de posterior revogação, caso constatada a alteração da situação econômica ou a indevida fruição do benefício, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 334 do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de autocomposição, determino a remessa dos autos à Secretaria para designação de audiência de conciliação ou mediação perante o CEJUSC, observadas as normas regulamentares aplicáveis. 7. Ficam as partes advertidas de que: a) deverão comparecer acompanhadas de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como que o não comparecimento injustificado à audiência constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o ausente à multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil e; b) manifestado, por ambas as partes, desinteresse expresso na audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, deverá o ato ser cancelado, prosseguindo-se o feito com a abertura automática do prazo para contestação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. 8.Ressalto à parte demandada que: A) na eventualidade da ausência de solução na audiência marcada, deverá, a partir dessa data, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo; B) caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelos réus como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (artigo 344 do CPC). 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Havendo reconvenção, intime-se para manifestação conjunta no mesmo prazo, independentemente de nova conclusão. 10. Restando frustrada a citação, intime-se a parte autora…

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