Processo 0843952-51.2021.8.12.0001

Apelação Cível nº 0843952-51.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Apelante: Inah Machado Metello (Espólio) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Repre. Legal: Eduardo Machado Metello Júnior Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Apelante: Eduardo Machado Metello Júnior Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Apelante: Paulo Márcio Machado Mettello Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Apelante: Luiz Adriano Machado Metello Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Apelante: Mario Sergio Machado Metello Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Apelante: Inah Luiza Metello Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Apelada: Benedita Fernandes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DOCUMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSE QUALIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por lapso temporal superior ao previsto no art. 1.238 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária arguida em defesa, nos termos da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de construção no imóvel não descaracteriza a posse ad usucapionem quando evidenciados atos de utilização, manutenção e assunção dos encargos tributários do bem. Recurso não provido.

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