Processo 0843959-80.2026.8.20.5001
TJRN • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0843959-80.2026.8.20.5001 DECISÃO I – DA NOTIFICAÇÃO Em face da denúncia (Id nº 188440243), notifiquem-se BRENNO LEONARDO LUSTOSA DANTAS e EDUARDO HENRIQUE PAIXÃO FILHO, para que apresentem, por escrito, DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegarem tudo o que interessem à defesa, oferecerem document
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